Cadastro de Instituição de Ensino

As partes signatárias comprometem-se mutuamente a adotar política de proteção de dados, responsabilizando-se pela adequação de suas práticas ao disposto pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente no que concerne à observância à boa-fé, finalidade, adequação, transparência, segurança, não discriminação e demais princípios insculpidos no art. 6º da LGPD.

Parágrafo Primeiro – Declaram-se cientes as partes signatárias de que o tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso em razão da execução do presente instrumento deverá ocorrer sempre mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sendo assegurado a este o direito de revogação do consentimento anteriormente manifestado, por procedimento gratuito e facilitado, bem como a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, sem prejuízo aos demais direitos elencados pelo art. 18 e seguintes da LGPD.

Parágrafo Segundo – As partes signatárias comprometem-se a promover o tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão da execução do presente instrumento apenas para a consecução da finalidade a que se destina, e pelo período estritamente necessário para este fim, responsabilizando-se por adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo Terceiro – A parte signatária do presente instrumento que, em sua execução, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em razão de violação à legislação de proteção de dados pessoais, será obrigada a repará-lo, salvo na hipótese de comprovação de que não realizou o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, que não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.